O PRIMEIRO PITCH GOV.ES FOI LANÇADO E AGUARDA PROPOSTAS DE STARTUPS QUE TENHAM SOLUÇÕES INOVADORAS PARA OS DESAFIOS PÚBLICOS!

Não há nada de novo no Poder Público contratar terceiros para realizar obras e serviços de interesse público. O que há de inovador é o Estado se valer de startups – empresas geralmente de base tecnológica que criam ideias disruptivas e escaláveis – almejando a solução dos desafios da gestão pública.

Esta iniciativa já é praticada no Brasil por meio das GovTechs, nome dado às startups que geram soluções para a melhoria da performance de governos. A medida tem valor para todos os lados. O setor público e a coletividade ganham com a melhoria dos serviços públicos o que, por conseguinte, concretiza o princípio constitucional da eficiência. Ganha, também, na outra ponta o ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (C, T & I) com a movimentação da economia.

O Espírito Santo saiu na frente, dentre todos os entes federativos, ao editar o primeiro Marco Regulatório que permite ao poder público firmar contratos com entidades privadas de inovação tecnológica regional, inclusive startups, visando a promoção do desenvolvimento tecnológico e inovador na gestão pública.

Esta posição capixaba de vanguarda visa superar os entraves jurídicos da contratação de tais empresas e tem como protagonista a Lei Complementar nº929/2019, conhecida como a “Lei de Contratação de Startups” do Espírito Santo, editada com base na realidade local e que pode servir de inspiração, com as devidas adequações jurídicas necessárias, a outros entes federados que queiram tratar da matéria.

Respaldado em tal lei o Estado do Espírito Santo deu a largada para a contratação de fomento de inovação ao publicar, no dia 16 de julho último, o Edital de Chamamento Público do Pitch Gov.ES, programa este lançado pelo Laboratório de Inovação na Gestão – LAB.ges, de iniciativa da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que tem por finalidade conectar o Governo Capixaba com startups objetivando testar soluções tecnológicas para os desafios da gestão pública do nosso estado.

Por meio deste edital startups de todo o país poderão submeter propostas inovadoras de soluções aos desafios enfrentados pela Administração Pública nas suas diversas atividades cotidianas e com isso melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Os desafios identificados no edital de lançamento são nas áreas da saúde, gestão pública, educação, segurança pública, infraestrutura e mobilidade urbana, desenvolvimento econômico sustentável e outros poderes.

O período de inscrição e candidatura das soluções vai até 28 de agosto próximo e os interessados poderão conferir o edital na íntegra no site da FAPES (https://fapes.es.gov.br/Editais/Abertos). A primeira fase do processo seletivo consiste na avaliação de mérito e conformidade das startups e propostas inscritas por meio de classificação por pontuação. Em seguida, as startups selecionadas na fase anterior apresentarão as suas soluções por meio de Pitch´s e as aprovadas firmarão o termo de compromisso e construção do Plano de Teste por meio do qual receberão subvenção econômica para testar as soluções dentro dos órgãos públicos competentes.

Ao final do teste, mesmo com o atendimento das metas definidas, o edital do primeiro Pitch Gov.ES não garante a celebração do contrato de fornecimento do produto, processo ou solução idealizado pelas vencedoras. Ainda assim é uma oportunidade imperdível para as startups por receberem investimento para desenvolver as suas propostas, sem dizer a oportunidade de conseguir visibilidade no mercado. Os desafios públicos estão lançados!

Fernanda Brasileiro

Advogada, Mentora Núcleo Camaleão e Hub Distrito – SP, Direito Empresarial e Direito Digital.